Direito Concorrencial

- Atuação perante as autoridades do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SEAE, SDE, CADE
e MPF) e, por força das exigências da Lei Antitruste (Lei n. 8.884/94), perante agências reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANTAQ, ANTT, ANVISA e ANCINE).

- Defesa ou impugnação de atos de concentração ou de cooperação econômica;

- Defesa em sede de Averiguações Preliminares e/ou Processos Administrativos contra acusações de infração contra a ordem econômica seja no âmbito do SBDC, seja no âmbito das agências reguladoras;

- Elaboração de Representações por infração contra a ordem econômica praticada por concorrentes e/ou fornecedores e/ou adquirentes perante a SDE e/ou as agências reguladoras;

- Elaboração de Consultas ao CADE;

- Assessoria na celebração de Acordos de Leniência junto à SDE;

- Assessoria, implementação e treinamento de Programas de Compliance.

- Ações judiciais na área concorrencial.

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Direito Regulatório

- Atuação perante as agências reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANTAQ, ANTT, ANVISA e ANCINE) em virtude de aplicação e/ou discussão de suas Leis respectivas, bem como de suas regulamentações.

- Atuação em sede de Consultas Públicas acerca de resoluções e/ou outros tipos de instrumentos normativos regulamentadores de dispositivos legais;

- Defesa em sede de processos administrativos contra acusações de descumprimento de preceitos regulatórios;

- Elaboração de Representações ou Denúncia por descumprimento de preceitos regulatórios;

- Consultoria e assessoria para a homologação de produtos ou projetos perante a agência reguladora;

- Assessoria jurídica na celebração de contratos para o atendimento de requisitos regulatórios e homologação perante a agência reguladora;

- Representação em arbitragens decididas pelas agências reguladoras.

- Ações judiciais na área do Direito Regulatório, em especial em face de decisões ou atos normativos de agências reguladoras

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Direito Internacional

- Contratos Internacionais: assessoria na elaboração, análise e revisão de contratos internacionais, bem como na resolução das controvérsias que tais acordos vierem a suscitar;

- Tratados Internacionais : assessoria consultiva e atuação contenciosa (judicial e administrativa), no tocante à observância dos tratados internacionais internalizados em nosso ordenamento jurídico;

- Comércio Internacional - atuação em âmbito nacional e internacional:

- Contencioso Nacional - assessoria e atuação tanto na via administrativa – perante o DECOM, no campo da defesa comercial, nas demandas relativas aos casos de dumping e antidumping, subsídios e salvaguardas-, como na via judicial - perante os Tribunais Superiores, principalmente no tocante à observância dos tratados internacionais internalizados em nosso ordenamento jurídico;

- Contencioso Internacional – casos que envolvam a participação do Brasil em acordos regionais de comércio, notadamente, o Mercosul. Assessoria e atuação perante a Secretaria Geral de Contenciosos do Ministério das Relações Exteriores, na assessoria de empresas brasileiras em eventuais demandas atinentes à violação dos tratados que pertencem ao sistema multilateral de comércio,
bem como assistência direta a associações e empresas em contenciosos promovidos na OMC
e no MERCOSUL.

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Direito Constitucional

- Assessoria jurídica e representação perante o STF na defesa de interesses e direitos contra atos que afrontem princípios constitucionais de ordem econômica.

- Representação de entidades em sede dos diversos meios de controle de constitucionalidade.

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Contencioso Judicial

- Sustentação oral junto aos tribunais superiores, em especial STF e STJ;

- Discussão judicial de questões de Direito Concorrencial e Regulatório.

- Patrocínio de ações judiciais envolvendo matéria constitucional, inclusive com atuação em ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e argüições de descumprimento de preceito fundamental.

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Direito do Consumidor

- Atuação judicial, adminstrativa e consultoria referente a contratos, publicidade, responsabilidade
e práticas abusivas.

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Direito e Tecnologia de Informação

- Consultoria relativa a direito da informática, internet, novas mídias e modelos de licenciamento
de software.

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Pareceres e Consultoria

- Áreas de direito econômico (concorrencial e regulatório), internacional, direitos humanos e liberdades públicas, constitucional em geral, direito administrativo, direito societário, direito contratual, direito do consumidor, direito tributário, propriedade intelectual e direito autoral.

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